ESCLARECIMENTOS AOS EDITAIS DO MUNICÍPIO DE ITATI.

ESCLARECIMENTOS AOS EDITAIS DO MUNICÍPIO DE ITATI.

O Pregoeiro/Agente de Contratação vem por meio deste documento e com fundamento do O PDL 236/2024 que reconhece o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul informar o que segue:

1. A Certidão Negativa de Débitos Municipais de empresas sediadas em municípios que encontram-se em estado de calamidade pública poderão ser apresentadas mesmo fora do prazo de validade (apresentando a última certidão válida), sendo substituída posteriormente por ocasião de contratação, sendo o caso;
2. A Certidão Negativa de Débitos Estaduais de empresas sediadas no Rio Grande do Sul poderão ser apresentadas mesmo fora do prazo de validade (apresentando a última certidão válida), sendo substituída posteriormente por ocasião de contratação, sendo o caso;
3. Fica retirada a exigência de emissão máxima de 30/60/90 dias da Certidão de Falência e Recuperação Judicial, para empresas sediadas no Rio Grande do Sul, podendo a licitante apresentar documento com emissão superior;

As certidões mencionadas nesse esclarecimento, deverão ser apresentadas ATUALIZADAS e sem qualquer RESTRIÇÂO no momento da assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços.

Para as contratações de entrega imediata onde o município faça uso de Nota de Empenho ou Ordem de Compra/Serviço, a empresa vencedora deverá apresentá-las ATUALIZADAS e sem qualquer RESTRIÇÂO como condicionante para liberação do pagamento.

Salientamos que tais exigências são em caráter provisório e emergencial e estão embasadas nos princípios da Igualdade, do Interesse Público, da Razoabilidade, da competitividade assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Itati, 13 de maio de 2024.
Pregoeiro/Agente de Contratação